Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (VUNESP 2019)

Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,


A) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

B) utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

C) adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

D) empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

E) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.


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