Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (VUNESP 2018)

Suponha que um Prefeito de um Município da Federação Brasileira decida que na Administração Pública municipal não deve ser aplicada a Lei Federal n° 8.666/93, mas sim um regulamento formulado por sua equipe técnica. Nos termos do que está previsto no Decreto-Lei n° 201/67, a conduta do Prefeito


A) caracteriza infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, mediante prévio pronunciamento favorável do Tribunal de Justiça.

B) caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento favorável da Câmara.

C) caracteriza infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

D) caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara.

E) não caracteriza crime de responsabilidade nem infração político-administrativa, podendo, a depender do caso, no entanto, caracterizar improbidade administrativa.


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