Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (VUNESP 2015)

Nos termos do Decreto n ^o201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.


A) Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B) Comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.

C) As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais não estão sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário.

D) O Vereador não pode ter seu mandato cassado porfixar residência fora do Município.

E) Comete infração político-administrativa o Prefeito Municipal que antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.


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