Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (Jota Consultoria 2016)

De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral. II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei. III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar. Está correto o que se afirma em:


A) Apenas I e II

B) Apenas II e III

C) Apenas I e III

D) Todas as afirmativas

E) Nenhuma das afirmativas


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