Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (CESPE 2004)

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
No sistema da Constituição de 1988, reserva-se ao Poder Legislativo, em algumas hipóteses, a iniciativa da lei orçamentária anual.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 132

Vamos para o Anterior: Exercício 130

Tente Este: Exercício 43

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional