Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (MPE-MG 2012)

Examine as afirmativas abaixo:
I. Lei municipal, de  iniciativa parlamentar, que altera a  jornada de  trabalho de  servidores públicos do Poder  Executivo  padecerá  de  inconstitucionalidade  formal,  por  desrespeito  à  prerrogativa  de  iniciar  o  processo  legislativo.
II. Nos  projetos  de  leis  de  iniciativa  privativa  ou  reservada do Poder Executivo, o poder de emenda do  Poder Legislativo é ilimitado.
III. Lei  estadual,  de  iniciativa  parlamentar,  que  concede  isenção  de  pagamento  de  taxa  de  inscrição  em  concurso  público,  padecerá  de  inconstitucionalidade  formal,  por  desrespeito  à  prerrogativa  de  iniciar  o  processo legislativo.
IV. A  iniciativa privativa ou  reservada para a deflagração  do  processo  legislativo,  por  ter  caráter  excepcional,  não  se  presume  e  nem  comporta  interpretação  extensiva.
A análise permite concluir que:



A) apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS .

B) apenas as afirmativas I e IV estão CORRETAS .

C) apenas as afirmativas II e III estão CORRETAS.

D) apenas as afirmativas III e IV estão CORRETAS .


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