Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (PONTUA 2011)

Analise os itens abaixo:
I.O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua conversão em lei e o início de sua vigência ocorram no mínimo um ano antes da próxima eleição.
II.O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direitos poíticos desde que observados os princípios da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial desses direitos.
III.É vedada a iniciativa popular de projeto de lei em matéria de processo eleitoral e inelegibilidades.
Está(ão) CORRETO(S):



A) Apenas os itens I e II.

B) Apenas o item II.

C) Nenhum dos itens.

D) Apenas os itens II e III.


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