Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (CESPE 2008)
Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A) É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.
B) Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.
C) Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas.
D) Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular.
E) O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.
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