Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (FCC 2014)

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:
Lei A - Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.
Lei B - Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.
Lei C - Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.
Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa


A) da lei A.


B) da lei C.


C) das leis A e C.


D) das leis A e B.


E) das leis B e C.


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