Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (FUNCAB 2015)
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
C) A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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