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Direito constitucionalDireitos políticos


EXERCÍCIOS - Exercício 482

  • (EJEF 2005)

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo.
É INCORRETOafirmar que o instituto do referendo


A) pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.

B) se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo.

C) se trata de instrumento previsto na Constituição da República.

D) se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.


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