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Direito constitucionalDireitos políticos


EXERCÍCIOS - Exercício 276

  • (CEPERJ 2013)

Pablo, após anos de militância política, tendo inclusive exercido mandato como Prefeito na sua cidade natal, vem a ter declarada, judicialmente, a sua incapacidade civil, de forma absoluta. Apesar disso, apresentou requerimento para candidatar-se a cargo eletivo. Diante desse fato, o requerimento deve ser:


A) indeferido, por ser causa de perda de direitos políticos

B) deferido, por não ser causa de perda de direitos políticos

C) deferido, por ser causa de suspensão temporária de direitos políticos

D) indeferido, por ser causa de suspensão de direitos políticos

E) deferido, por não ser causa de suspensão de direitos políticos


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