Direito constitucionalDireitos políticos

• (FCC 2017)

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:


A) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.

B) A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

C) É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

D) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.


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