Direito constitucionalDireitos da nacionalidade

• (FCC 2006)

Quanto à nacionalidade, dispõe a Constituição Federal que


A) a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

B) aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

C) são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

D) será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude da prática de infração penal de qualquer natureza.

E) é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.


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