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Direito tributárioItr


EXERCÍCIOS - Exercício 38

  • (FCC 2008)

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da


A) competência tributária ativa.

B) competência e da capacidade tributária ativa.

C) capacidade tributária ativa.

D) competência tributária delegada.

E) capacidade tributária delegante.


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