Direito tributárioItr

• (FUNIVERSA 2010)

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.


A) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

C) O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

D) O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

E) O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.


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