Direito tributárioItr

• (CESGRANRIO 2012)

Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.
Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação



A) de mandado de segurança


B) de consignação em pagamento


C) de repetição do indébito tributário


D) anulatória do débito fiscal


E) declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária



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