Direito tributárioItr
- (FCC 2011)
O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre
A) propriedade territorial rural.
B) propriedade territorial urbana.
C) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.
D) transmissão de bens imóveis a título gratuito e causa mortis .
E) transmissão de bens imóveis a título oneroso e por ato inter vivos.
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