Direito tributárioFato gerador

• (ESAF 2009)

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.


A) Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.

B) A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.

C) A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.

D) A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.

E) No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.


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