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Direito tributárioFato gerador


EXERCÍCIOS - Exercício 85

  • (CESPE 2011)

Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho..



A) Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.

B) Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.

C) O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros

D) Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.

E) O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.


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