Direito constitucionalPoder judiciário
- (FCC 2009)
Sobre o Poder Judiciário brasileiro, bem como sobre a magistratura que o integra, é constitucional
A) a norma de Constituição estadual que computa o tempo de advocacia privada para o fim de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura.
B) o provimento de Corregedoria de Tribunal de Justiça sobre horário em que magistrado pode exercer o magistério.
C) a norma estadual que prevê infração nova e destacada, com consequências disciplinares, fora das hipóteses que decorrem da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
D) a lei estadual que disciplina a readmissão de magistrado exonerado.
E) a lei estadual que estabelece, como requisito para que juízes possam permutar seus cargos, urn ano de efetivo exercício na entrância.
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