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Direito constitucionalPoder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 262

  • (FCC 2010)

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei


A) ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

B) delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

C) ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

D) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

E) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.


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