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Direito processual penalDa prisão preventiva


EXERCÍCIOS - Exercício 128

  • (FCC 2009)

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:


A) A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

B) O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

C) Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

D) Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal edita da sobre o tema.

E) A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.


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