Direito penalCrimes contra a administração pública

• (CESPE 2009)

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.


A) Nos termos da Lei nº 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

B) Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.

C) É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.

D) A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.

E) O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.


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