Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88
- (IF-RJ 2010)
No tocante à Lei Orçamentária Anual, pode-se afirmar que
A) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
B) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes objetivas e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
C) não há vedação para consignação de créditos da lei orçamentária, com finalidade imprecisa.
D) ela institui fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
E) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
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