Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88
- (FEMPERJ 2012)
Segundo a Constituição da República, é permitido:
A) início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
B) transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
C) concessão ou utilização de créditos ilimitados;
D) abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;
E) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa
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