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Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88


EXERCÍCIOS - Exercício 48

  • (FUNIVERSA 2015)

Com relação à destinação de recursos orçamentários a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, assinale a alternativa correta.


A) A CF destina parcela da arrecadação tributária à ciência e tecnologia.

B) União, estados, Distrito Federal e municípios devem vincular, em caráter permanente, na lei orçamentária anual, parcela de sua receita à ciência e tecnologia.

C) A pesquisa e o desenvolvimento científico constituem uma das áreas expressamente excetuadas, na CF, da vedação à vinculação de tributos.

D) As leis orgânicas municipais podem destinar percentuais do IPTU e do ISS à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico.

E) O estado de Goiás pode destinar, pela Constituição Estadual, parcela de suas receitas a instituições públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.


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