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Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88


EXERCÍCIOS - Exercício 105

  • (CESPE 2010)

A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas,


A) a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do exercício anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou deficit financeiro.

B) a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa.

C) a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir deficit de empresa, com específica autorização legislativa.

D) a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias, independentemente de seu montante.

E) o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua inclusão no plano plurianual, no último ano de mandato do chefe de poder ou órgão.


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