Direito processual civilAção civil pública

• (FCC 2010)

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:


A) a Sociedade de Economia Mista.

B) a Defensoria Pública.

C) o Distrito Federal.

D) a Associação que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, constituída há seis meses.

E) a União.


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