Direito processual civilAção civil pública

• (FCC 2011)

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que



A) o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

B) poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C) pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

D) a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.

E) poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.


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