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Direito processual civilAção civil pública


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (IBFC 2014)

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:


A) Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.

B) Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

C) Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D) Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.


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