Direito processual civilAção civil pública

• (FUNIVERSA 2015)

A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.


A) Os danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública.

B) De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade.

C) Admite-se mandado de segurança contra decisão judicial teratológica de que caiba recurso.

D) Há perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no Congresso Nacional.

E) Pessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.


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