Direito processual civilAção civil pública

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.


A) O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.


B) A decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é inadmissível antes do recebimento da Ação Civil Pública.


C) O ato de improbidade administrativa caracteriza-se mediante a constatação do elemento subjetivo doloso na conduta do agente.


D) Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.


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