Direito processual civilAção civil pública

• (FCC 2010)

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que


A) qualquer cidadão tem legitimidade para sua propositura.

B) em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

C) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D) é facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

E) a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.


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