Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

• (CS-UFG 2010)

No Brasil, o controle difuso, repressivo ou por viade exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se incidenter tantum,prejudicialmente ao controle do mérito. O controle difuso em sede de ação civil pública


A) pode ser realizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive produzindo efeitos erga omnes , sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

B) é instrumento inidôneo de fiscalização incidental da constitucionalidade em face da Constituição da República, mesmo que a controvérsia constitucional qualifique-se como simples questão prejudicial

C) produz efeitos inter partes, como regra, salvo na hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.

D) produz efeitos com amplitude erga omnes , como regra, independentemente da hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.


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