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Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto


EXERCÍCIOS - Exercício 146

  • (CESPE 2012)

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.



A) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.

B) O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.

C) Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D) O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.

E) É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.


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