Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

• (CETAP 2015)

Nos termos da Sumula n.° 347 do Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:


A) A  apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público e exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentrado

B) O Tribunal de Contas, no exercicio de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C) 0 Principio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunals de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder público

D) O Principio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitu­cionalidade de leis e atos do poder público.

E) A apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Principio Constitucional da independencia dos Poderes.


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