Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (CESPE 2013)
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C) Certo
E) Errado
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