Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes
- (IDIB 2021)
A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Nesse cenário, é correto afirmar que
A) é vedada a cessão de precatórios e requisições de pequeno valor
B) o credor não poderá ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros.
C) a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
D) é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, quando a Fazenda Pública não fizer a atualização pela Taxa Selic.
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