Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes

• (ESAF 2016)

O sistema de freios e contrapesos consagra o princípio do controle no Estado. Em relação ao controle sobre os atos da administração pública existentes na gestão pública contemporânea no Brasil, é incorretoapontar:


A) Controle parlamentar, a partir da fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.

B) Controle judiciário, com mecanismos de auditoria operacional via tribunais de contas.

C) Controle procedimental clássico, com a averiguação da legalidade dos atos governamentais, realizado interna ou externamente.

D) Controle pela lógica dos resultados, com avaliação a partir de metas estabelecidas previamente, realizado interno ou externamente.

E) Controle social, a partir de instrumentos de transparência e espaços para participação social que permitam o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.


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