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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 161

  • (Quadrix 2019)

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.


A) Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decisão judicial.

B) A casa é inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo durante o dia, para prestar socorro ou por determinação judicial.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas as restrições para sua prática.

D) A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E) São obrigatórias a filiação a entidades associativas e a permanência mínima estabelecida no estatuto social.


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