Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (FUNDATEC 2022)

Com referência no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.


A) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo vedada a identificação dos policiais que realizaram o seu interrogatório.

B) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

D) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

E) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.


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