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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 193

  • (IBADE 2020)

De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento é gratuito para os:


A) nascidos no mês de dezembro.

B) servidores públicos estaduais em geral.

C) reconhecidamente pobres, na forma da lei.

D) criminosos com sentença condenatória transitada em julgado.

E) advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


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