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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 315

  • (FUMARC 2022)

Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETOa garantia de que ninguém será



A) considerado culpado até a decisão colegiada em segunda instância, o que autoriza o início do cumprimento da pena.


B) levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança


C) privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.


D) processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.



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