Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (Itame 2020)

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:


A) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

C) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D) são gratuitas as ações de habeas corpus , habeas data e mandado de segurança individual e coletivo e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.


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