Direito constitucionalDireitos políticos

• (FEMPERJ 2012)

Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:


A) cancelamento da naturalização por decisão administrativo- diplomática, na forma da lei;

B) incapacidade civil relativa, na forma da lei;

C) condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;

D) recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;

E) condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.


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