Direito constitucionalDireito à privacidade
- (IBFC 2017)
O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:
A) obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal
B) obter informação pertinente à administração do patrimônio público
C) obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
D) obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso
E) obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos
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