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Direito constitucionalDireito à privacidade


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (IBFC 2017)

O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:


A) obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal

B) obter informação pertinente à administração do patrimônio público

C) obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada

D) obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso

E) obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos


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