Direito constitucionalDireito à privacidade
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue os itens a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).
A publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem.
C) Certo
E) Errado
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