Direito constitucionalDireito à privacidade
- (UEG 2018)
O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,
A) pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
B) pelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público e pela CPI municipal.
C) pelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.
D) pelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
E) pelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.
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