Direito constitucionalDireito à privacidade

• (Makiyama 2013)

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:


A) Um policial militar que passa diante de uma residência à noite e percebe a presença de três indivíduos cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e prender os criminosos.

B) Um oficial de justiça pode, mediante determinação judicial, entrar em uma residência no período da noite sem o consentimento do morador.

C) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida privada, bem como a proteção individual e familiar que, em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo Estado.

D) A constituição prevê algumas exceções à garantia da inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.


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